Termos de Serviço

Última atualização: 12/07/2026.

Estes termos regem o uso deste site e a contratação do serviço de assessoria em apostilamento de documentos oferecido pela Apostila Haia (CNPJ 46.523.832/0001-93, Joinville/SC). Ao solicitar um orçamento ou contratar o serviço, você concorda com estas condições.

O que fazemos

A Apostila Haia é uma empresa de assessoria documental. Intermediamos o pedido de apostilamento de documentos junto a um cartório parceiro habilitado pelo CNJ em Santa Catarina, conforme a Convenção da Apostila de Haia (Decreto nº 8.660/2016). O ato de apostilamento em si é praticado pelo cartório, não pela Apostila Haia.

Preço

O valor cobrado por documento é sempre discriminado em duas partes: o emolumento cartorário, fixado por lei e tabelado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e a taxa de serviço da Apostila Haia, referente à nossa assessoria. Não oferecemos e não prometemos desconto sobre o emolumento, por ser valor fixado por lei. O orçamento detalhado é apresentado antes de qualquer pagamento.

Prazo

Trabalhamos com prioridade de atendimento e prazo médio de 24 horas úteis para emissão da apostila digital, contado a partir da confirmação do pagamento e do recebimento de todos os documentos necessários. Esse prazo é uma estimativa operacional, não uma garantia contratual — casos específicos (volume de documentos, necessidade de reconhecimento prévio em cartório, feriados) podem levar mais tempo, e avisamos você se isso acontecer.

Modalidades

A apostila pode ser entregue no formato digital (e-Apostil, PDF com QR Code de validação no banco de dados do CNJ) ou física, com envio nacional ou internacional a combinar. Ambas têm o mesmo valor jurídico.

Responsabilidade do cliente

Você é responsável por garantir que os documentos enviados sejam autênticos, estejam legíveis e atendam aos requisitos do cartório (incluindo reconhecimento prévio de firma ou assinatura, quando exigido pelo tipo de documento). Documentos com pendências podem ter o apostilamento recusado pelo cartório, sem reembolso da taxa de serviço já prestada até aquele ponto.

Cancelamento e reembolso

Solicitações de orçamento não geram cobrança. Após a confirmação do pedido e pagamento, o cancelamento antes do envio do documento ao cartório dá direito a reembolso integral; após o envio ao cartório, o emolumento já recolhido não é reembolsável (por ser repasse a terceiro), e a taxa de serviço é reembolsável proporcionalmente ao trabalho ainda não realizado.

Não somos cartório

A Apostila Haia é uma empresa de assessoria documental. O apostilamento é realizado por cartório habilitado pelo CNJ.

Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.

Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página. O uso continuado do site após uma alteração implica concordância com os novos termos.